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Porte de arma para Oficiais de Justiça será debatido em audiência pública

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, aprovou requerimento do senador Romero Jucá (PMDB/RO) para realização de audiência pública para instruir o processo de análise do PLC 30/2007, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que trata do porte de arma para Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como a integrantes de outras carreiras do serviço público.

A discussão na CRE foi acompanhada pelos coordenadores Erlon Sampaio, Gerardo Lima e Saulo Arcangeli, ao lado das comitivas de Oficiais de Justiça vindas de vários estados. Após a sessão, os dirigentes continuaram o trabalho de abordagem dos senadores, na busca de apoio à luta contra o PLS 116/17 e outros ataques sofridos pelos trabalhadores.

O PLC 30/2007 retornará à pauta da Comissão após a realização da audiência pública. Se aprovada, a matéria irá ao plenário do Senado Federal. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

 

 

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Diga não ao projeto que quer demitir servidores concursados

A Comissão Senado do Futuro (CSF) dará início aos debates acerca do PLS 116/17, que tem como objetivo, permitir a demissão de servidores públicos concursados. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), o projeto integra a relação de temas a serem debatidos pela Comissão na discussão sobre a carreira dos servidores públicos.

Posição aprovada na Fenajufe, os servidores do Judiciário Federal e MPU são contra o PLS 116/17 e levaram a discussão ao Fórum das Entidades Nacionais do Servidores Públicos (Fonasefe) que também articula campanha contrária à proposta. Sergipe, base eleitoral da autora do projeto, prepara mobilização para esclarecer à comunidade e a Maria do Carmo Alves, que o projeto é danoso, inapropriado e acelera o sucateamento do serviço público.

Em nota, acompanhada pelo Fonasefe, a Fenajufe deixa clara sua posição contra o projeto.

Iniciado com a EC-95/16 (antiga PEC 241, do “teto dos gastos”), o desmonte do serviço público atinge dramaticamente o Judiciário Federal com a extinção de zonas e cartórios eleitorais na Justiça Eleitoral, os ataques à Justiça Federal e o desmonte da Justiça do Trabalho. Agora, a terceirização e a reforma trabalhista representam mais uma fase do objetivo, em execução.

Sob a falsa premissa de se tratar da avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho, o PLS 116/17 é a ferramenta pela qual as vagas destinadas a terceirizados serão disponibilizadas, preenchidas por trabalhadores em situação vulnerada frente a patrões em condições infinitamente superiores de negociação. E o pior: sem a Justiça do Trabalho para garantir o mínimo de dignidade a essa relação empregatícia.

O PLS 116/2017 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, tendo como relator Lasier Martins (PSD-RS). O projeto está aberto à consulta pública no portal e-Cidadania, NESTE LINK. Participe, vote NÃO a mais uma aberração criada para destruir os serviços e os servidores públicos brasileiros.alt

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Greve geral dia 28 de abril em MS e em todo o Brasil

A unificação da luta dos trabalhadores brasileiros contra os ataques perpetrados pelo governo e a consequente degeneração dos direitos sociais conquistados com suor e sangue ao longo dos últimos 100 anos, deu um grande passo ao reunir as centrais sindicais CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT encabeçando no dia 28 de abril como Dia Nacional de Paralisação contra as reformas - Greve Geral. O SINDJUFE/MS tem participado de reuniões das centrais em Mato Grosso do Sul e lutado também em Brasília para reverter o problema das reformas Previdenciária e Trabalhista, que ameaçam a vida dos trabalhadores brasileiros. Entre os encaminhamentos nacionais aprovados, foi a orientação de fortalecimento ou criação dos comitês estaduais contra a Reforma de Previdência e Trabalhista. Em Mato Grosso do Sul também foi criado e o SINDJUFE/MS faz parte do grupo de luta. Outra indicação é para intensificar a pressão nos estados, com ações na porta da casa dos deputados e acampamento em frente a residências e escritórios políticos dos deputados que estão na comissão especial da PEC 287, exigindo o voto contra a proposta. Em Brasília, entidades que integram o Forum acompanham as agendas das Comissões no Congresso Nacional. Dia de Paralisação Nacional em 28 de abril; A Fenajufe representada pelos coordenadores Adriana Faria, Costa Neto e José Aristeia, têm participado das reuniões nacionais e apoia o movimento de greve geral no dia 28. A Federação orienta aos sindicatos da base que intensifiquem a pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais e mantenham os atos (recepção e bota-fora) nos aeroportos, bem como encaminhem as orientações necessárias à construção da Greve Geral undefined
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Pressão por reajuste evidencia disparidades no setor público

altA guerra por salários entre servidores evidencia também disparidades que marcam as remunerações no setor público. É o caso do auxílio-alimentação, que é cerca de 100% maior no Legislativo e no Judiciário em relação ao Executivo. Enquanto o vale-refeição pago aos funcionários do Executivo é de R$ 458 mensais, ovalorchega a R$ 884 no Judiciário e a R$ 924 na Câmara e no Senado.


Os servidores ainda recebem auxílio pré-escolar e auxílio à saúde,valoresque reforçam a remuneração básica mês a mês e que também demonstram realidades diferentes entre os Poderes. No auxílio pré-escolar, o valor é de R$ 782 para o Legislativo, de R$ 699 para o Judiciário e de R$ 321 para funcionários do Executivo.

As disparidades se estendem aos salários básicos (sem benefícios) de algumas carreiras, como a de médico. Na Fiocruz, uma instituição de excelência em saúde pública, um médico com doutorado ganha entre R$ 4,2 mil e R$ 8,4 mil mensais por uma jornada de 20 horas.
Já um médico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), sem especificação de titulação, recebe de R$ 10,7 mil a R$ 16,1 mil pela mesma carga horária, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. Os dados são de julho deste ano.

A negociação conduzida pelo governo agravou as discrepâncias já existentes. Ao prever a criação de um bônus de produtividade no projeto dos auditores fiscais da Receita, o governo rompeu com a equiparação que havia entre a carreira e o Tesouro Nacional, que deflagrou greve em protesto à medida.

Outras categorias, como funcionários doBancoCentral e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também passaram a reivindicar a criação de um bônus. "Não temos de comentar sobre o pedido de outras categorias", rebateu o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Entre as carreiras que já tiveram o reajuste assegurado, a avaliação é de que o governo apenas honrou o acordo firmado. "Eles já avaliavam todo o contexto político eeconômico. Mas tem algumas carreiras que não aceitaram (a proposta do governo) e talvez tenham perdido aoportunidadede ganhar", disse a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana Mello. Com o aumento, os salários iniciais da AGU passarão de R$ 17,33 mil neste ano para R$ 19,2 mil em 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista IstoÉ (25/09/2016)


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Comissão pode votar fim de vinculação automática entre salários de agentes públicos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta terça-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. A medida acaba com a vinculação automática entre subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores.

A proposição insere norma nos dispositivos que tratam da remuneração dos agentes públicos em todos os níveis da Federação, impedindo mecanismos de reajustamento automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro. O texto tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

"Propomos a presente Proposta de Emenda à Constituição, para vedar, em todos os casos, que seja adotada tal vinculação remuneratória automática, tornando sempre necessária a aprovação de nova lei específica para o aumento de subsídio dos agentes públicos, ficando assim vedada a sistemática do “efeito cascata” automático", justificou Gleisi Hoffmann na apresentação da PEC.

O retorno da PEC 62/2015 à pauta de votações da CCJ foi negociado entre Randolfe e o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na semana passada.


Emendas

Até agora, 11 emendas foram apresentadas ao texto original, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e outra do senadorRonaldoCaiado (DEM-GO) – foram acatadas pelo relator. Randolfe já rejeitou quatro e ainda precisa se manifestar sobre cinco emendas.

Amudançasugerida por Roberto Rocha inspirou subemenda de Randolfe que, em sua elaboração, procurou manter a essência do texto constitucional em vigor, sem descartar, no entanto, ajustes feitos no dispositivo pela PEC 62/2015. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Da proposta de Gleisi, ele preservou a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.

A emenda de Caiado elimina a exigência, contida na PEC 62/2015, de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é de que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, podendo ser exercida, portanto, por meio da edição de decreto legislativo.


TCU

Além de agregar à proposta as emendas de Roberto Rocha e de Caiado, o relator fez outra mudança importante na PEC 62/2015. Atualmente, a Constituição garante aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) os mesmos vencimentos evantagensdos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta de Gleisi suprime a menção à isonomia de vencimentos e vantagens entre essas categorias. Em sua emenda, Randolfe restabelece a equiparação de vantagens entre os ministros do TCU e do STJ.

O relator também procurou regular a questão dos subsídios dos ministros do TCU nessa emenda. Assim, determinou que a remuneração será fixada por ato normativo, e não por lei específica, como prevê a PEC 62/2015, e corresponderá a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

O teor da emenda de Randolfe é similar ao de emenda elaborada por Aloysio Nunes, ainda sem parecer do relator. O líder do governo no Senado resgatou a equiparação de subsídio e vantagens entre os ministros do TCU e do STJ.Segundojustificou Aloysio, o objetivo da emenda “é assegurar à Corte de Contas e a seus membros a autonomia e independência técnica e política de que devem gozar, sobretudo pelo fato de ser o órgão de fiscalização dos demais Poderes.”


Demais emendas

Randolfe ainda precisa opinar sobre emenda do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que não só estende o alcance do dispositivo que regula o subsídio dos ministros dos tribunais superiores aos membros da Advocacia Pública, como também elimina a menção à proibição de vinculação remuneratória automática.

Outra emenda, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), insere a carreira de delegado da Polícia Federal entre as que exercem funções essenciais à Justiça (magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) e são cobertas pelo dispositivo que dispõe sobre o subsídio nos tribunais superiores.

Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou emenda à PEC 62/2015 para determinar que os subsídios de membro de Poder, do detentor de mandato eletivo e dos secretários em nívelestaduale municipal só poderão ser fixados, reajustados ou modificados por lei específica.

Por fim, o ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE) sugeriu emenda para atrelar a remuneração do último nível da carreira de servidor fiscal federal a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 62/2015 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Portal do Servidor Federal

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