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SINDJUFE/MS GANHA AÇÃO COLETIVA SOBRE VALOR RETROATIVO A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

10.6.2013

A ação cuida das diferenças de valores que ocorriam antes à uniformização do benefício. Foi ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 0046862-29.2012.4.01.3400

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS, patrocinado pelo escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, teve decisão favorável no dia 03 de junho de 2013 pelo juízo da 15º Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O Juiz Federal, João Luiz de Sousa, entendeu que a administração do Poder Judiciário violou o princípio da isonomia, quando definiu efeito retroativo ao auxílio-alimentação a apenas uma categoria de servidores, prejudicando os demais, ainda que todos fossem integrantes do Poder Judiciário da União, com exercício de funções similares. “É mais uma vitória do SINDJUFE/MS em favor de seus sindicalizados” afirmou José Ailton Pinto, Coordenador Jurídico do Sindicato.

A sentença, sob os mesmos argumentos sustentados por Cassel e Ruzzarin Advogados, destacou à luz do artigo 41, da Lei nº 8.112/1990, que só é possível a distinção no valor do auxílio-alimentação pago a servidores detentores de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, em função do local de trabalho, sob pena de violação à garantia constitucional da isonomia.

Em razão disso, restou condenada a União a pagar em favor dos substituídos o maior valor praticado, à título de auxílio-alimentação, por órgão do Poder Judiciário, bem como, efetuar o pagamento das parcelas vencidas relativas às diferenças entre os valores recebidos sob o referido título, no período de setembro de 2007 a dezembro de 2011.

Entenda o caso.

O SINDJUFE/MS ajuizou ação coletiva em favor de seus filiados servidores do Poder Judiciário da União visando a percepção da diferença do auxílio alimentação segundo os maiores valores praticados pelos órgãos.

Só recentemente o valor deste benefício foi uniformizado, mediante ato do Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Portaria Conjunta nº 5, de dezembro de 2011).

Antes disso, os órgãos da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar pagavam valores diferentes para este benefício, geralmente menores do que aqueles praticados pelos Tribunais Superiores. É esta diferença histórica, que trouxe prejuízos a vários servidores que recebiam o valor menor, que a entidade visa combater com o ajuizamento da ação.

Embora só recentemente a administração do Poder Judiciário tenha admitido a necessidade de uniformizar o valor (R$ 710,00), com fundamento no princípio da isonomia garantido pela Constituição e na própria Lei de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416, de 2006), a ação pretende o pagamento da diferença entre os valores até então pagos e os maiores valores percebidos pelos servidores da carreira.

SINDJUFE/MS

Com informações do Escritório CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS

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