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SINDJUFE/MS ganha ação judicial e afasta a contribuição previdenciária sobre o terço de férias

Notícia publicada em 22.8.2013

Pleiteia-se para os filiados ao sindicato a isenção e a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 de férias).

José Ailton Pinto, Coordenador Jurídico, afirma que, com a vitória no processo, os servidores substituídos pelo SINDJUFE/MS, fazem jus à devolução dos valores indevidamente recolhidos antes de 19/7/2012 a título de contribuição sobre o adicional de férias. Entretanto, “é certa a interposição de recurso pela União, que levará a discussão aos Tribunais Superiores”, lembrou Pinto.

O SINDJUFE/MS através de seus advogados, Cassel & Ruzzarin, obteve êxito perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação coletiva, ajuizada pelo sindicato contra a União.

Entenda o caso:

Os servidores públicos ativos e inativos, enquanto no serviço ativo, contribuíram com a alíquota de 11% sobre o adicional de um terço de férias até a Lei 12.688 de 2012. O tributo era descontado diretamente na folha de pagamento e vertia para o regime próprio de previdência dos servidores públicos (PSSS).

Na ação o SINDJUFEMS argumenta que, até a publicação da Lei 12.688, vigente desde 19 de julho de 2012, a incidência da contribuição sobre o adicional de férias foi indevida, pois a parcela detém caráter compensatório e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, conforme a orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A sentença acolheu a argumentação, acrescentando que também Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista que a verba não é incorporada aos proventos de aposentadoria.

Em sua conclusão, afirmou o juiz que “nesse contexto, fazem jus os servidores públicos substituídos pelo autor, à devolução dos valores indevidamente recolhidos antes de 19/7/2012”.

A ação recebeu o número 57774-85.2012.4.01.3400 e aguarda-se a interposição de recurso pela outra parte, a União.

SINDJUFEMS com informações de Cassel & Ruzzarin

 

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