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SINDJUFEMS REQUEREU AO TRT, TRE E JFMS PARA QUE SUSPENDAM ORDEM DE DESCONTO DE VALORES

O Sindicato apresentou ao Juízo da 2ª Vara Federal pedido de reconsideração da ordem que determinou o desconto de valores pagos aos servidores em relação ao PSS, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001. Em seguida protocolou pedido de suspensão junto ao TRT, TRE e JFMS.

Entenda o caso.

O sindicato ingressou com a ação de rito comum, com pedido antecipatório, com a finalidade de ver compensados os valores recolhidos pelos substituídos indevidamente a título de contribuição previdenciária no período de 1º de julho de 1994 a 22 de julho de 1998 ou no período de 1º de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1998, com a própria contribuição previdenciária devida em períodos subsequentes, até a exaustão dos respectivos créditos.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido em 16 de outubro de 2000, assegurando a compensação nos termos do pedido inicial. Contra essa decisão a União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi concedido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 16 de novembro de 2000.

Essa decisão foi dado conhecimento aos órgãos somente em novembro de 2001.

Houve contestação e prolação de sentença em maio de 2004, que julgou improcedente o pedido inicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sindicato autor. Referido acórdão transitou em julgado aos 04/11/2005. Os autos foram arquivados.

A União pleiteou o desarquivamento dos autos em 7 de fevereiro de 2011, quando requereu, em verdadeiro execução de sentença “que esse Juízo intime os órgãos mencionados na petição inicial para que promovam a reposição ao erário dos valores compensados durante o período em que a tutela antecipada esteve vigente e também pelo período de tempo que a mesma já estava suspensa e que continuou sendo cumprida, conforme determinado às fls. ...”.

Ocorre que em nenhuma oportunidade, desde o ano de 2007, o Sindicato autor foi intimado para se manifestar em relação a qualquer das providências determinadas ou requeridas pela União, impossibilitando o exercício do contraditório.

Neste ano de 2017, em Janeiro, o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande – MS, oficiou aos Órgãos do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, determinando que sejam descontados em folha de pagamento eventuais valores recebidos pelos servidores substituídos do sindicato autor.

O sindicato alegou, por ocasião do pedido de reconsideração, além da ausência do direito de contraditório, que o prazo prescricional para as ações de reposição ao erário ou a mera execução dessa reposição, por conta de medida antecipatória concedida e posteriormente cassada é de cinco anos a teor do art. 1º, do Decreto 20.910/32. E que é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição em favor dos substituídos do Sindicato autor, já que o direito de a União pleitear a reposição daqueles valores surgiu com o trânsito em julgado do acórdão do E. TRF3 em 04/11/2005, enquanto que ela só pleiteou essa restituição – após se manifestar diversas vezes nos autos – em fevereiro de 2011, quando o lapso prescricional quinquenal já havia transcorrido.

Além da prescrição, os servidores receberam os valores em notória boa-fé e a verba tem nítido caráter alimentar.

O sindicato pleiteou a reconsideração da ordem judicial de desconto administrativo, e ingressou em cada processo administrativo requerendo a suspensão do mesmo até decisão judicial. Aguardamos que o pedido seja julgado em benefício dos servidores. Nos Regionais e na JF foi realizado pedido alternativo, caso não haja suspensão da ordem, para que o requerimento seja recebido como Recurso ao órgão superior e que seja dado efeito suspensivo.

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