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SINDJUFEMS GANHA AÇÃO EM FAVOR DOS SEUS FILIADOS PARA RECEBIMENTO DE CORREÇÃO E JUROS PELO ATRASO NO REAJUSTE DA GAJ

A pedido do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFEMS o Judiciário de Mato Grosso do Sul condena União a pagar correção monetária e juros a servidores do Judiciário Federal. Em julgamento de Ação que o SINDJUFMES ingressou na Justiça Federal de Campo Grande – MS a União foi condena, reconhecendo-se o direito dos servidores a receber correção monetária e juros pelo atraso no pagamento do reajuste da GAJ em 2013

Entenda o caso:

O SINDJUFEMS ingressou com a ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de seus substituídos à percepção de seus vencimentos ou suas remunerações, na forma prevista na Lei n 12.774/2012, com a GAJ (Gratificação Judiciária), calculada e paga, a partir de 01/01/2013, mediante a aplicação do percentual de 62% sobre o vencimento básico, independentemente de aprovação e sanção da proposta de lei orçamentária do ano de 2013 (Projeto de lei n 24/2012), aplicando-se correção monetária e juros de mora. Argumentou-se que a Lei n 12 774, de 28/12/2012, concedeu majoração, a contar de 01/01/2013, da GAJ (Gratificação Judiciária) aos seus substituídos, mediante a aplicação do percentual de 62%, e não mais 50%, como na sistemática anterior.

A Justiça Federal de Campo Grande, nessa sexta-feira (26/01/2018), em sentença da 2ª Vara Federal CONDENA a União a pagar aos substituídos do SINDJUFEMS os valores referentes à correção monetária sobre as verbas recebidas administrativamente, a partir das datas em que deveriam ser pagas (01/01/2013), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como a pagar os valores referentes à aplicação de juros mora sobre o valor principal, à taxa de 6% ao ano, contados da citação inicial (25/03/2014).

Processo: 0001079-80 2013 403 6000

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