PEC´s Emergencial e do Pacto Federativo afetam servidores; veja nota técnica da FENAJUFE
231 As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 (PEC Emergencial) e PEC nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) trazem no seu bojo uma série de modificações na Constituição que afetarão diretamente os servidores. Tais propostas compõem o Plano Mais Brasil elaborado pelo Governo Federal objetivando reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e estimular […]