Quintos: STF mantém direito ao recebimento
344 Resultado dos Quintos: Resumo: – Quem recebe por força de decisão transitada em julgado: permanece recebendo. – Quem recebe por força de decisão sem trânsito em julgado ou recebe por decisão administrativa: permanecem recebendo até serem absorvidos integralmente por reajustes futuros. Ou seja: 1- Quintos recebidos por decisão judicial transitado […]