EC nº 103/2019: Regras de transição e proporcionalidade
762A (des)proporcionalidade da revogação das regras de transição anteriores relativas aos servidores públicos. Por Dr. Thiago Moraes Marsiglia, advogado do SINDJUFE/MS 21/01/2020 · Artigos Como é de conhecimento geral, na data de 12.11.2019 foi promulgado o texto final da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a famigerada “Reforma da Previdência”. O texto da […]