CNJ reafirma necessidade de aprovação de lei para pagamento do adicional de atividade penosa

829Em 2021, o Sindjufe/MS apresentou Pedido de Providências, perante o Conselho Nacional Justiça (CNJ), a fim de obter a edição de ato regulamentar necessário para efetivar o pagamento do adicional de atividade penosa. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional àqueles que trabalham em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de […]