Esclarecimentos acerca da ação coletiva contra o corte da Parcela Opção
355Sindjufe/MS realizará Assembleia Geral Virtual para deliberação sobre ação na próxima quinta-feira O direito do servidor de incorporar à aposentadoria parcela da função comissionada ou cargo em comissão exercido por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados encontrava-se expresso no artigo 193, da Lei nº 8.112/90. Após a revogação deste benefício, o Tribunal de Contas […]