Senado retira de pauta PEC dos quinquênios para magistrados
212Entidades seguem empenhadas para a garantia do direito a todos os servidores do Judiciário e MPU O Senado Federal adiou a análise da PEC 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao Artigo 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. […]