SINDJUFE/MS intervirá em processo no STF sobre a instituição de VPNI
270Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a possibilidade de instituição de VPNI, pela via judicial, para garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores O SINDJUFE/MS solicitou o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.283.360 (Tema 1145), no qual o Supremo Tribunal Federal apreciará sobre a “Possibilidade de instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente […]