Esclarecimentos sobre ações judiciais para correção do saldo do Pasep
727Atendendo a solicitação da Coordenação Colegiada do SINDJUFE/MS, o Escritório de Advogados de Brasília repassou as seguintes orientações sobre o ajuizamento de ações visando corrigir os saldos das contas do PASEP. “Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1150, fixando a tese de que as ações que discutam falha na prestação do serviço […]