SINDJUFE/MS acompanha pauta do NS no Conselho Federal da OAB
120O Conselho Federal da OAB analisaria, nesta segunda-feira (11) a proposição nº 49.0000.2022.014000-6/COP, referente ao requerimento protocolizado na Ordem dos Advogados do Brasil para a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a exigência de curso de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário, garantida na Lei nº 14.456/22. […]