Instrução Normativa estabelece procedimentos para o cálculo e pagamento do BE aos servidores públicos federais
246O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24), a Instrução Normativa SRT/MGI nº 2/2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), quanto ao cálculo e ao […]
CJF não aplica a lei em toda sua extensão e orienta tribunais a manterem absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial
143O Conselho da Justiça Federal (CJF) emitiu despacho orientando os tribunais a manterem a absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial das servidoras e servidores, descumprindo a extensão da Lei n° 14.678/2023 – que dispõe sobre a criação de funções comissionadas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça […]
