VPNI x GAE: TCU reconhece a legalidade do recebimento acumulado das parcelas, desde sua origem, e manda notificar órgãos do Poder Judiciário da União
266Em sessão realizada no dia 7 de fevereiro, após mais de sete anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da Corte de Contas julgou improcedente a Representação 036.450/2020-0. Na sexta-feira (09), o Acórdão com os votos proferidos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024), confirmando a improcedência total da Representação, o que significa o reconhecimento da […]
