Isenção do Imposto de Renda para aposentados com doença grave

668O Corpo Jurídico do SINDJUFE/MS, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre a isenção do Imposto de Renda para os servidores públicos aposentados que enfrentam doenças graves. De acordo com o Dr. Rudi Cassel, a medida é assegurada pela Lei 7.713/88, também conhecida como a Lei dos Portadores de Doenças […]