CJF não pauta pagamento retroativo da absorção dos quintos administrativos, mas aprova resolução sobre residência jurídica no âmbito dos TRFs
209A sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) desta segunda-feira (18) não pautou o pagamento retroativo da absorção dos quintos administrativos . O processo diz respeito à uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de eficácia da Lei nº 14.687/2023, depois do veto ter sido derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, o art. 11, parágrafo único, […]
