Informes do Jurídico do SINDJUFE/MS

143Ações coletivas sobre reajuste de QUINTOS e manutenção da parcela de OPÇÃO (art. 193): REAJUSTE DE QUINTOS Processo 5003452-47.2023.4.03.6000. Objeto: ação coletiva para obter o reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023 sobre as parcelas recebidas a título de quintos/Décimos/VPNI. Tramitação: ação ajuizada em 28/4/2023, distribuída para a 4a Vara Federal de Campo Grande. Houve contestação […]