ADI 2135: Controvérsias e Implicações da Reforma Administrativa de 1998
81Julgamento do Supremo Tribunal Federal deve ser retomado em 21 de agosto A ADI 2135, ajuizada em 2000 pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB, contesta a legitimidade da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, conhecida como Reforma Administrativa, promovida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Esta emenda alterou significativamente o regime de contratação […]