Consulta do CJF sobre não absorção de Quintos chega ao Tribunal de Contas da União
109O Conselho da Justiça Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União consulta sobre a aplicação da Lei 14.687/23. O texto determina que as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores, incluindo as derivadas de incorporação de Quintos ou Décimos de Função Comissionada, não serão […]