Decreto do Governo institui programa de enfrentamento do assédio e da discriminação na Administração Pública Federal
137O Decreto nº 12.122/2024, publicado nesta terça-feira (30), garante uma importante medida contra o assédio e a discriminação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A norma institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública e dispõe sobre a criação do comitê […]