PGR vai ao STF contra Nível Superior para os Técnicos do Judiciário e MPU: SINDJUFE/MS ingressará com pedido de amicus curiae na ADI
150A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) – 7.709 e 7.710 –, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar dispositivos das leis nº 14.456/2022 e nº 14.591/2023 que tratam, respectivamente, da exigência de Nível Superior para os Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União (PJU), e de Técnico do […]
