Parecer do MPTCU na consulta sobre a não absorção dos quintos é favorável ao direito dos servidores
103Em seu parecer, o procurador do MPTCU, Marinus Eduardo de Vries Marsico, opinou para que “os quintos/décimos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado […]