Ação Coletiva do SINDJUFE/MS garante aos filiados o recebimento do retroativo da VPI
193A ação coletiva proposta em 2021 pelo SINDJUFE/MS (Processo 1050146-13.2021.4.01.3400), pleiteando judicialmente o pagamento da VPI de R$ 59,87 criada pela Lei nº 10.698/2003, que foi absorvida antes da implementação integral do plano de carreiras da Lei nº 13.317/2016, garantiu aos filiados o direito ao restabelecimento da referida vantagem em seus contracheques, relativamente ao período […]