Gatilho do PLP 210/24 impede PCCS

196A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o PLP 210/24. Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo (não são considerados os gastos com o pagamento de […]