A ação coletiva proposta em 2021 pelo SINDJUFE/MS (Processo 1050146-13.2021.4.01.3400), pleiteando judicialmente o pagamento da VPI de R$ 59,87 criada pela Lei nº 10.698/2003, que foi absorvida antes da implementação integral do plano de carreiras da Lei nº 13.317/2016, garantiu aos filiados o direito ao restabelecimento da referida vantagem em seus contracheques, relativamente ao período de julho/2016 a dezembro/2018. Essa ação interrompeu o prazo prescricional para a revisão dos procedimentos adotados pelos órgãos do Poder Judiciário da União.
Os servidores da Justiça do Trabalho receberão o montante devido nesta quarta-feira (16). A Justiça Federal irá regularizar o pagamento da VPI junto com a folha de pagamento de outubro. A Justiça Eleitoral já está fazendo o cálculo a que faz jus cada servidor e solicitará os recursos ao TSE. Os servidores da Justiça Militar receberão o valor devido até o final do ano de 2024.
O sindicato também protocolizou requerimento na PGR para o pagamento dos filiados do Ministério Público da União.
O SINDJUFE/MS ressalta a importância de cada servidor se filiar ao sindicato, fortalecendo a luta pela defesa dos direitos da categoria.
Sindicato atuante fortalece a categoria. Filie-se ao SINDJUFE/MS!
