A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019 e o Governo espera que ela seja aprovada pelo Congresso na volta do recesso parlamentar.
É parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, que inclui também outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos.
Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores e até extinção de municípios.
Apresentamos aqui, em anexo, o estudo da colega Zeneide Andrade a respeito da PEC EMERGENCIAL, analisando ponto a ponto onde as alterações afetam os servidores e outras alterações constitucionais propostas nela.
