A reforma administrativa voltou a povoar os pesadelos do segmento sindical no país depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ter afirmado esta semana que pretende retomar as discussões sobre a pauta no próximo semestre legislativo, que tem início em 1º de agosto.
De autoria do governo Bolsonaro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 altera uma série de normas do funcionalismo público nos níveis municipal, estadual e federal e conta com ampla rejeição do campo progressista desde que foi apresentada pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Na nossa avaliação, o Lira está fazendo um papel de viúva do Bolsonaro, porque esse projeto de governo foi derrotado, então, nós não permitiremos que propostas destruidoras dos servidores e do serviço público sejam retomadas em um governo que se elegeu falando o contrário do que o Bolsonaro queria fazer, como é o caso da PEC 32. Esse projeto foi derrotado nas urnas”, argumenta o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo.
Em reunião com o governo Lula na última terça (25) para tratar das cláusulas do acordo que trata do reajuste de 9% concedido recentemente pela gestão ao funcionalismo, entidades sindicais cobraram da administração petista uma posição firme contra a PEC 32, dado o aceno de Lira. Na segunda-feira (24), durante evento com empresários em São Paulo, o presidente da Câmara destacou que a proposta está pronta para votação no plenário.
“Precisa da mobilização de todos. Ela não fere, não rouba, não machuca direito adquirido e vai dar teto para as nossas despesas. Vai dar previsibilidade para o serviço público e é o próximo movimento. É o movimento que depende de cada um dos senhores e senhoras empresários, porque quem banca o custo do Estado está aqui nessa sala”, acrescentou, pedindo ajuda do segmento e também da imprensa e outros atores.
Os ecos de Lira foram ouvidos nos diferentes cantos do mundo político e econômico. Como efeito cascata, no dia seguinte, o Estadão, historicamente um dos jornais mais conservadores do país, veiculou um editorial pedindo uma reforma administrativa ainda mais dura que a PEC 32. O jornal defendeu uma proposta que, entre outros pontos, atinja a cúpula do Ministério Público e do Judiciário e que reduza os salários iniciais do funcionalismo em geral, garantindo o que chamou de “Estado enxuto e eficiente”.
De modo geral, é comum entre defensores da PEC 32 ou de propostas do tipo o argumento de que seria necessário reduzir os custos da máquina federal. A abordagem é combatida pelas entidades sindicais, que veem o discurso conservador avançar sobre o funcionalismo às custas de investimentos cada dia menores em políticas e ações financiadas pelo Estado, como é de costume na agenda neoliberal. A categoria entende que a PEC proposta por Bolsonaro fragiliza direitos vistos considerados essenciais ao serviço público.
“A reforma administrativa é para destruir a única coisa que conseguiu se sustentar de pé com toda a destruição que o Michel Temer e o Bolsonaro implementaram no país. É um discurso velho e de práticas ultrapassadas. O Brasil, para voltar a crescer, tem que recuperar a força de trabalho e reestruturar os serviços públicos”, advoga Sérgio Ronaldo.
Conteúdo da PEC
Na gestão passada, a PEC 32 chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição & Justiça (CCJ) e também por uma comissão especial, motivo pelo qual foi encaminhada para avaliação do plenário, onde não chegou a ser votada por conta da ampla rejeição popular à medida. Diante das críticas à proposta, o texto inicial produzido pela gestão Bolsonaro sofreu uma série de alterações ao longo da tramitação na Câmara, tendo chegado ao ponto atual de tramitação com algumas regras que ainda preocupam os servidores.
O texto atual mantém mecanismos de cooperação entre o setor público e a iniciativa privada que, na visão das entidades sindicais, promovem um avanço da lógica privatista sobre a máquina. O segmento aponta ainda risco de a medida facilitar o desvio de verbas públicas para a iniciativa privada e práticas de corrupção, além de ajudar a naturalizar a ideia de que o Estado pode sobreviver com menos investimentos públicos. Nos últimos anos, o setor viveu um arrocho fiscal que começou no governo Dilma (2014-2016) e viveu um aprofundamento nas gestões Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022).
A PEC também cria ferramentas que favorecem a lógica dos contratos temporários para trabalhadores no setor público, permitindo validade de até dez anos para essa modalidade de contratação. Os sindicatos entendem que, combinada com o avanço da terceirização na administração estatal, a medida inutiliza os concursos públicos, prejudicando o vínculo dos trabalhadores com a máquina e, em última instância, piorando a qualidade dos serviços prestados pelo Estado.
“Essa é a lógica do capital, do Estado mínimo, de terceirização e privatização dos serviços públicos. A ótica deles é essa e, quando trazem essas discussões para tentar garantir que essas ideias e projetos passem, é sempre nessa [perspectiva] de economia, como se o serviço público não fosse um investimento, e sim gasto”, critica a presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Socorro Pires.
A entidade é uma das que ficaram em alerta diante da declaração de Lira, que gerou inquietação de organizações do segmento nos diferentes cantos do país. “Para a gente, é algo preocupante. Nós tivemos meses e meses de luta contra a PEC no governo passado justamente por sabermos que é uma proposta que fragiliza sobremaneira os direitos dos servidores e prejudica o serviço público”, relembra a dirigente.
A versão atual do relatório da PEC também mantém benefícios voltados a magistrados, promotores e procuradores de Justiça, como é o caso das férias de 60 dias, enquanto penaliza o restante do funcionalismo com medidas como a que permite a redução salarial dos servidores em momentos de crise fiscal. Na época, o relator, Arthur Maia (União-BA), argumentou que a iniciativa seria importante para evitar demissões no setor público.
“É por causa desse tipo de coisa que vai ter reação. Da mesma forma como nós reagimos durante 14 semanas [no governo Bolsonaro] diante da tentativa deles de colocarem em pauta o texto – e eles não colocaram porque seriam derrotados –, nós ainda faremos melhor do que naquele momento. Estamos atentos com relação a isso”, afirma Sérgio Ronaldo.
Retirada de pauta
Diante dos sinais emitidos por Arthur Lira, cresceu entre sindicalistas o desejo de pressão sobre o governo Lula para que a gestão retire a proposta de tramitação do Congresso Nacional, uma vez que o texto é de autoria do Poder Executivo federal. Mas a questão agora esbarra em um problema normativo: como o texto já superou as fases iniciais de avaliação pelas comissões, a retirada da PEC não depende apenas de interesse do governo de plantão.
A Constituição Federal, por exemplo, é omissa com relação à especificidade da questão. O texto constitucional disciplina somente regras sobre o protocolo e a deliberação de PECs, mas não adentra o ponto da retirada de tramitação desse tipo de proposta. Já o regimento interno da Câmara traz regras mais claras e prevê, em seu artigo 104, que, se a proposta “já tiver ao menos um parecer favorável, somente ao plenário cumpre deliberar a respeito da retirada”. A regra coloca o sindicalismo em uma situação relativamente embaraçosa.
“Essa indagação sobre o trâmite para a retirada da PEC foi feita ainda no começo do governo [diretamente a mim]. Se não tivesse havido ainda nenhuma apreciação e ela tivesse aguardando deliberação, seria mais fácil, mas, como ela já foi apreciada pela comissão especial e está pronta para avaliação do plenário, agora a decisão depende disso. De fato, é um tema muito sensível”, comenta o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, que também é advogado e colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
O tema foi debatido pelas lideranças sindicais e representantes do governo em reunião da chamada “Mesa Nacional de Negociação Permanente com os Servidores Públicos Federais”, o mesmo encontro que discutiu na terça (25) cláusulas do reajuste do funcionalismo. Esse aspecto entrou em debate no grupo porque um dos pontos do termo assinado pela gestão Lula e as entidades sindicais sobre o reajuste salarial prevê que o governo deve trabalhar junto ao Legislativo para retirar a PEC 32 de tramitação.
Voltada para a discussão de pautas que tenham caráter comum a todos os servidores, a mesa é coordenada pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijó, também ex-vice-presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Nós, no debate, deixamos claro que não é só uma vontade do governo de chegar no Congresso e pedir para retirar a proposta e não mais trabalhar sobre ela”, disse Feijó ao Brasil de Fato.
“Se isso for levado a voto e for derrotado, isso já sinaliza o que pode acontecer com a votação [de mérito] da medida. Significa que no Congresso eles vão votar o tema, um prejuízo para os trabalhadores e trabalhadoras. Se cobram do governo esse tema e o governo se arrisca, num tema que neste momento ainda não foi a voto, tem o risco de se apressar uma votação que pode infligir uma derrota”, emenda o secretário. Diante do debate sobre eventuais riscos, as entidades sindicais resolveram, então, aguardar os próximos movimentos do jogo político em torno da PEC 32 enquanto avaliam estratégias de atuação.
Cenário
Do ponto de vista do cenário político para eventual votação da PEC no plenário, o consultor Luiz Alberto dos Santos vê um terreno derrapante para o governo em relação a essa pauta. “É que a composição atual da Câmara é bem conservadora e está dominada pelo lobby das bancadas evangélica, empresarial, do agronegócio, etc., que sempre foram fortes e que não são favoráveis às pautas dos servidores públicos. Alguns parlamentares dessas bancadas até são, mas setorialmente. Uma PEC com um conjunto extenso de mudanças constitucionais como essa tem um efeito simbólico para aqueles que defendem reformas”, avalia o colaborador do Diap.
Santos lembra que, na gestão Bolsonaro, foi aprovada pelo Congresso a reforma da Previdência, pauta mais impopular do governo e que atingiu diversas camadas da classe trabalhadora. “Isso mostrou uma mão pesada contra os trabalhadores. Neste momento, o que temos é um ambiente político ainda negativo para o servidor público por causa da composição do Legislativo. Então, é possível, sim, que essa matéria seja colocada em evidência.”
A pauta, no entanto, tende a gerar novamente um amplo desgaste de eventuais parlamentares defensores da PEC com as entidades civis que são contrárias à medida. Tradicionalmente, as centrais sindicais costumam investir em forte pressão sobre deputados, senadores e gestores locais dos estados para pedir a rejeição desse tipo de medida, assim como ocorreu com a reforma da Previdência.
“No caso de um retorno da reforma administrativa, os servidores certamente se mobilizariam. Acredito que o Lira pense com um pouco mais de cautela a respeito dessa PEC, mas não descarto a possibilidade de a Câmara votar isso. Eu entendo que o Lira tem a capacidade de articular esses votos. Caberá, então, ao governo se contrapor a isso”, analisa Santos.
Fonte: Brasil de Fato
