A Câmara dos Deputados recebeu, nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei nº 6.359/2025, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que propõe a criação de novos cargos efetivos e a instalação de seis varas na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. A iniciativa faz parte de um anteprojeto aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Plenário do STJ, com o objetivo de ampliar e interiorizar a prestação jurisdicional no estado.
De acordo com o texto, as seis novas varas federais da 3ª Região deverão ser instaladas nos municípios de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, ampliando a presença da Justiça Federal em regiões estratégicas e atendendo ao crescimento populacional, econômico e social do Mato Grosso do Sul.
O projeto prevê, para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a criação de 120 cargos efetivos de servidores, sendo 66 cargos de Técnico Judiciário e 54 cargos de Analista Judiciário, além de 12 cargos de magistrados. Também estão previstos seis cargos em comissão (CJ-03) e 84 funções comissionadas, distribuídas entre os níveis FC-2 e FC-5.
Na justificativa do anteprojeto, o STJ destaca que o Mato Grosso do Sul passa por um intenso processo de desenvolvimento, com impactos diretos sobre a demanda judicial, especialmente em matérias previdenciárias, ambientais, indígenas e alfandegárias. O texto ressalta ainda a importância estratégica de cidades como Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá, que concentram atividades industriais, logísticas e de fronteira, exigindo maior estrutura do Judiciário Federal.
A proposta estabelece que a implementação das novas varas e cargos está condicionada à disponibilidade orçamentária e deverá ocorrer a partir do exercício financeiro de 2026, observando os limites constitucionais e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o SINDJUFE/MS, o projeto representa um passo fundamental para o fortalecimento da Justiça Federal no estado, com reflexos diretos na melhoria das condições de trabalho dos servidores e na ampliação do acesso da população sul-mato-grossense à Justiça.
O sindicato acompanhará de perto a tramitação do PL 6.359/2025 no Congresso Nacional, defendendo a rápida aprovação da matéria e a efetiva implementação das novas unidades e cargos na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.
