A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 18 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos. A matéria segue para o plenário.
Na última semana, o relator Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou modificação no artigo 39 do relatório, onde os servidores públicos foram incluídos para “perceber a parcela de valorização, (quinquênios) desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade, e condicionada por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas”.
Gomes incluiu também advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, bem como defensores públicos, delegados da Polícia Federal, ministros e conselheiros de Cortes de Contas, como o TCU, que também fariam jus ao benefício. O relator afirma que essas carreiras possuem “status constitucional e exercem funções essenciais à Justiça”. Em todos os casos, o pagamento dos quinquênios não está sujeito ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ R$ 44.008,52.
Foi inserida regra para que a implementação da vantagem depende da edição de ato do Poder ou órgão autônomo respectivo, demonstrando a existência de dotação orçamentária suficiente e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas;
Estende o direito da parcela remuneratória aos delegados da Polícia Federal que não exerçam a advocacia privada; aos agentes públicos aposentados na data da publicação desta Emenda Constitucional, bem como aos pensionistas em gozo do benefício nesta mesma data, independentemente do regime previdenciário aplicado, custeada pelo órgão a que pertencia o agente público.
Estudo produzido pela Associação dos Funcionários do Ipea estima que os custos da aprovação da PEC alcançam R$ 10 bilhões, com a inclusão de outras carreiras, como está previsto no relatório do senador Eduardo Gomes.
A PEC segue para votação no Plenário do Senado Federal e deverá ser votada em dois turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) informou que haverá uma Sessão de Debates Temáticos para tratar da matéria em plenário.
Sobre a regras de emendamento, as emendas da CCJ não poderão ser destacadas em Plenário; emendas de Plenário necessitam de apoiamento de ao menos 27 senadores e devem ser apresentadas ao longo das 5 sessões de discussão em Plenário.
O SINDJUFE/MS está em Brasília representado pela coordenadora Zeneide Alencar, que acompanhou a deliberação sobre os quinquênios.
