O primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro foi marcado por polêmicas, ataques à classe trabalhadora, ao serviço público e à imprensa, escândalos de corrupção, subserviência à política norte-americana, embates com o Congresso Nacional, além de cortes na Educação e desastres ambientais. Eleito com o discurso de que faria “nova política”, Bolsonaro fez mais do mesmo e lançou mão do “toma lá dá cá”, desembolsando, em 2019, R$ 5,7 bilhões em emendas parlamentares – valor acima dos R$ 5,29 bilhões que haviam sido pagos pelo seu antecessor Michel Temer, em 2018.
O governo conseguiu, em seus primeiros 365 dias, acabar com as aposentadorias dos brasileiros. Paulo Guedes só não se empenhou mais que os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) que assumiram o protagonismo e aprovaram a reforma da Previdência – Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece novas regras para o cidadão brasileiro se aposentar: trabalhar por mais tempo e se aposentar recebendo menos.
Os servidores públicos foram os alvos principais. Desde o início do governo, os ataques ao funcionalismo público se intensificaram com objetivo claro de desacreditar servidores e servidoras junto à sociedade. Assim, a intenção é acabar com estabilidade do servidor, permitir a redução de salário e jornada, ampliar o estágio probatório, entre outros absurdos.
Desmonte do Estado
Desafio em 2020, além da Reforma Administrativa que deve incluir a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado e fim das progressões e promoções automáticas, é a luta contra a “Plano mais Brasil” – com a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. As propostas visam a redução da presença do Estado no provimento de bens e serviços à população; a desregulamentação de direitos e a regulamentações de restrições e obrigações e a privatização dos serviços públicos.
PEC 186/19 – Emergencial – torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro. Autoriza a redução de jornada com redução de salário e suspender todas as possibilidades de reajuste, concurso e progressão, veda que qualquer lei ou ato conceda ou autorize o pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício. O texto substitutivo da PEC foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2019, em sessão da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ).
PEC 187/19 – Fundos Públicos – uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.
PEC 188/19 – Pacto Federativo – cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.
Para ficar de olho
PEC 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), já aprovada pela CCJ da Câmara. A PEC estabelece, entre outros pontos, a subtração de direitos dos servidores públicos. Por exemplo, é prevista a interrupção do pagamento do abono salarial e a proibição de “reajustes salariais ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do poder ou órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei”.
PEC 182/19, do senador Jose Serra (PSDB-SP), que autoriza a redução de jornada com redução de salário do servidor público.
PLC 248/1998, de autoria do Poder Executivo, que foi apresentado no Governo FHC, e já tramitou pelas Comissões e Plenário da Câmara dos Deputados, sendo alterado no Senado Federal; e até a presente data aguarda deliberação do Plenário da Câmara que decidirá se mantem o texto aprovado na Casa ou a alteração feita no Senado e segue a sanção.
O Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017 (Complementar), que regulamenta o artigo 41, § 1º, III, da Constituição Federal, e dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a possibilidade de exoneração do servidor público estável por insuficiência de seu desempenho mediante avaliação da sua chefia imediata.
Carteira Verde e Amarela
Com a mentira de que a iniciativa geraria mais empregos, em novembro, Bolsonaro assinou a Medida Provisória 905, que precariza ainda mais a relações de trabalho, premia o empresariado e pune os trabalhadores que, contratados pela Carteira Verde e Amarela, não terão os direitos previstos na CLT, além da redução do FGTS – com recolhimento de 8% para 2% e, em caso de demissão sem justa causa, a multa cai de 40% para 20% -, trabalho aos domingos sem hora extra, entre outros absurdos.
Reforma Sindical
Já com objetivo claro de dificultar a organização dos trabalhadores para a defesa de direitos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) – que confere nova redação ao Artigo 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical.
A matéria segue para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída, ocasião em que será aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Essa análise deve acontecer em fevereiro.
É tempo de luta! Greve Nacional em 18 de março!
A Fenajufe reforça a necessidade de união de toda a categoria para manutenção e conquista de direitos. Este 2020 será tão ou mais difícil que 2019, uma vez que Bolsonaro está conseguindo implementar sua agenda de destruição do Estado brasileiro e governa para o mercado e elite financeira do País.
Este mês de janeiro, segundo o calendário aprovado na última reunião Ampliadinha da Federação, é de visita aos locais de trabalho para construção da mobilização e da Greve Geral em 18 de março.
A Fenajufe orienta, ainda, os sindicatos de base que reforcem a pressão nos redutos eleitorais dos deputados e senadores, além dos aliados políticos, para não dar descanso aos parlamentares até a volta dos trabalhos em fevereiro. Vamos à luta!
Raphael de Araújo, da Fenajufe
