O Senado quer liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de recorrer à Justiça.
A autorização foi incluída no chamado Marco das Garantias (PL 4188/2021), que tramita em forma de projeto de lei e é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país.
O aval para um uso mais amplo da via que dispensa a Justiça (hoje, restrita a imóveis) foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton (PDT/MA), que promoveu uma série de mudanças após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios, canetas de valor e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade.
O projeto será analisado pela CAE nesta terça-feira (27). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Casa, o que está previsto para ocorrer também nesta semana.
A versão vinda da Câmara já continha dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia (como no caso dos automóveis), com maior facilidade nos bloqueios e leilões de bens por meio dos cartórios.
O relator, porém, decidiu ampliar o uso do instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os montantes contratados não estejam ligados a garantias reais.
Uma das justificativas do senador para todas as propostas é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo.
A primeira versão do relatório pretendia tornar a execução da dívida via cartórios obrigatória, mas o governo discordou desse modelo e pediu um ajuste, para que seja um caminho opcional. Dessa forma, o credor vai poder escolher qual tipo de cobrança adotar, se via Judiciário ou via cartórios.
A expectativa do governo é que a flexibilização facilite o processo de tomada de bens e de realização do leilão. Isso deve ter um impacto de redução da inadimplência, que é um dos principais componentes do chamado spread bancário, diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos.
“O projeto é muito relevante e vai baratear muito o custo do crédito no país”, diz à Folha Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Durante a tramitação, o projeto recebeu críticas em plenário diante do temor de que ele prejudique pessoas mais humildes. Há uma avaliação no governo, no entanto, de que a cobrança extrajudicial não vai afetar pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam se empenhar na cobrança de débitos acima de R$ 100 mil. Abaixo disso, os custos não compensariam o esforço de recuperação dos valores.
Além disso, pessoas envolvidas na discussão destacam que a nova versão do projeto excluiu um dispositivo considerado dúbio sobre o chamado bem de família que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Dessa forma, a tomada do único imóvel que protege as pessoas ou seus bens segue vedada pela legislação.
O senador Weverton afirma que a proposta desburocratiza o mercado de garantias ao alterar as regras atuais, que, segundo ele, aumentam os juros e dificultam os empréstimos. Ele salienta que o ponto central do projeto, a execução facilitada das dívidas, será uma opção de quem procura empréstimo, e não uma imposição.
“Quem for emprestar de forma desjudicializada vai pagar mais barato. O sistema judicializado não vai acabar. Mas, se você autorizar [a via extrajudicial], a operação tem risco e juro menor”, diz o senador à Folha.
Para ele, as leis atuais protegem os mau pagadores. “Temos que começar um novo momento porque nossas leis ainda são muito paternalistas, prejudicando quem faz tudo certo. Se você paga suas contas em dia, qual o estímulo que tem em relação a quem paga atrasado? Nenhum, o tratamento é o mesmo”, afirma.
Outro ponto importante presente no texto desde que ele foi enviado pelo Executivo é a permissão para que um mesmo bem seja usado como garantia em diferentes empréstimos. Pelas regras atuais, por exemplo, um imóvel de R$ 1 milhão só pode ser usado como garantia de um único financiamento até a quitação.
O novo modelo permite que o proprietário ofereça o imóvel como garantia em mais de um financiamento, com valores fracionados. O desenho replica algo que já existe em outros países, em que famílias conseguem contratar mais de uma operação de crédito até esgotar o valor total da garantia.
A medida é considerada importante para ampliar o acesso dos brasileiros a um tipo de financiamento mais barato.
Fonte: Folha de S. Paulo
