A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o PLP 210/24. Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo (não são considerados os gastos com o pagamento de juros da dívida pública).
O resultado negativo nas contas também vai acionar um “gatilho” que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).
Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.
Além do déficit primário, os “gatilhos” também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias do governo e diminuição do o montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos.
A FENAJUFE apresentou duas emendas ao PLP 210/2024, foram elas a nº 13 e n 14. Nos artigos 6º-A e 6º-B, são estabelecidas medidas a serem adotadas em caso de apuração de déficit primário do Governo Central a partir de 2025.
O inciso II de ambos os artigos determina que, até 2030, o crescimento real anual das despesas com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos autônomos não pode ultrapassar um determinado índice. Esse índice de crescimento deve ser inferior ao índice de inflação, conforme disposto no art. 5º, § 1º. Ou seja, mesmo que haja aumento no número de servidores ou outras necessidades, as despesas com pessoal não podem crescer acima da inflação anual, visando manter o equilíbrio fiscal e reduzir o déficit.
As emendas justificam-se pelo objetivo da FENAJUFE de assegurar a autonomia do Poder Judiciário e restringir os efeitos de um eventual déficit primário ao Poder Executivo, sem comprometer a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços prestados à sociedade ou interferir na autonomia dos demais Poderes
O parecer do deputado Átila Lira (PP/PI), no entanto, rejeitou todas as emendas de Plenário e manteve o “gatilho” no texto.
Destaques foram apresentados à matéria, mas nenhum deles buscava retomar a discussão dos artigos mencionados. A votação dos destaques foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (18) para conclusão.
