Ações coletivas sobre reajuste de QUINTOS e manutenção da parcela de OPÇÃO (art. 193):
REAJUSTE DE QUINTOS
Processo 5003452-47.2023.4.03.6000.
Objeto: ação coletiva para obter o reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023 sobre as parcelas recebidas a título de quintos/Décimos/VPNI.
Tramitação: ação ajuizada em 28/4/2023, distribuída para a 4a Vara Federal de Campo Grande. Houve contestação da União, réplica e o processo irá concluso para sentença.
PARCELA DE OPÇÃO – MANUTENÇÃO (art. 193)
Processo 1041895-35.2023.4.01.3400
Objeto: ação coletiva para declarar o direito, manter a parcela e cobrar o retroativo, considerando os prejuízos ocorridos pela atuação do Tribunal de Contas da União, que passou a considerar ilegal o pagamento da parcela denominada Opção, decorrente do benefício previsto no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990.
Tramitação: ação ajuizada em 26/4/2023, distribuída para a 5a Vara Federal do DF. Houve contestação, réplica e o processo foi concluso para julgamento em 4/3/2024.
Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
