Até mesmo o governo foi surpreendido pela ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada por Rede e PSol, que resultou na decisão do ministro Flávio Dino, proferida no domingo, assegurando a vigência da atual lei de cotas no serviço público até que a nova legislação, o PL 1958/2021, em debate no Congresso, seja aprovada.
Na ADI 7.654, os partidos pediam a suspensão liminar e, no mérito, a inconstitucionalidade do artigo que prevê a vigência por 10 anos da atual legislação, prevista para expirar em 10 de junho.
Na liminar, porém, Dino aplicou a técnica da interpretação conforme a Constituição, de forma a evitar a interrupção abrupta da política pública.
O ministro do STF decidiu que fica afastada “a interpretação que extinguia abruptamente as cotas raciais previstas na Lei 12.990/2014”, mas salientou que depois que uma nova norma for aprovada “prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conteúdo da presente decisão cautelar”.
Os movimentos sociais comemoraram a decisão e, na sexta-feira, a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, havia dito que, no contexto do 1º Concurso Nacional Unificado, era importante evitar que a atual lei perdesse vigência antes da aprovação de uma nova norma.
“Eu vi que houve um grupo de partidos que entrou no Supremo para tentar fazer uma interpretação de que não há o término de vigência da lei. A gente acha isso muito importante porque não sabe se vai conseguir aprovar [o projeto] até o fim da vigência da lei atual”, disse a ministra, em entrevista ao Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé.
Para negociadores do Executivo, no entanto, a iniciativa dos partidos, com o apoio de movimentos sociais, é arriscada e pode comprometer o esforço para que o PL das Cotas avance rapidamente na Câmara.
No Senado, após a difícil tramitação, o texto foi aprovado pelo plenário na quarta-feira (22/5).
Antes mesmo de o caso chegar ao STF, o governo já previa uma tramitação complicada na Câmara. Agora, a avaliação é de que os deputados de oposição podem criar ainda mais obstáculos para o avanço da matéria.
O temor do governo é que a Câmara atrase a votação do PL e prejudique a implementação das inovações previstas no texto para os futuros concursos públicos.
Além de ampliar o percentual de vagas para a ação afirmativa, de 20% para 30%, o PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.
O ministro Flávio Dino remeteu sua decisão para referendo na sessão do plenário virtual do STF que ocorre entre 7 a 14 de junho.
Fonte: Portal Jota (Com Kalleo Coura)
