O texto do novo arcabouço fiscal foi publicado na noite de segunda-feira (15/5) após o relator da nova regra fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentá-lo às lideranças da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (16), o parecer em formato de substitutivo foi apresentado.
Os gatilhos, caso o governo não consiga cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente, dizem respeito aos reajustes a servidores públicos e a concursos. Com isso, Cajado agrada o Centrão com regras mais rígidas. Por outro lado, Bolsa Família e reajustes no salário mínimo serão poupados desses gatilhos, como forma de cumprir os pedidos do governo.
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No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:
- Criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
- Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Caso aconteça um segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se as seguintes proibições:
- Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
- Admissão ou contratação de pessoal, a não ser que seja para repor vagas
- Realização de concurso público, a menos que seja para reposição de determinadas vacâncias.
Fonte: Metrópoles
