A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na quinta-feira (4), o texto-base da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). A proposta contou com 312 votos favoráveis e 144 contrários em sessão que teve manobras do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir que houvesse o quórum necessário.
A PEC 23
A proposta de Emenda Constitucional pretende limitar o valor e mudar a forma de cálculo de despesas anuais com precatórios -despesas com pagamento de causas judiciais-, assim como mudar a forma de cálculo do teto de gastos e também possibilitar uma folga orçamentária para o governo que pode, dentre outras finalidade, aumentar recursos para emendas parlamentares.
Críticas
O Governo vem sendo criticado, principalmente, por condicionar a aprovação da PEC 23 ao pagamento do novo programa social Auxilio Brasil. Em nota divulgada ontem, a FENAJUFE criticou o que considera ser uma grande e descarada mentira.
“A PEC dos Precatórios não atende aos vulneráveis e necessitados. Isso é uma grande e descarada mentira. A PEC dos Precatórios favorece, EXCUSIVAMENTE, o sistema financeiro que, através dela, quer se apropriar de mais recursos públicos, aumentando a concentração de renda e a misérias das populações carentes. A Pec dos Precatórios é um esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. Simples assim.”
A Federação ainda pontua que “Tanto a PEC dos Precatórios quanto a Reforma Administrativa fazem parte de um Programa de Fortalecimento da Corrupção, adotado por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, com apoio maciço do Centrão.”
Neste sentido, evidencia-se também que, a partir da aprovação da PEC e da possibilidade de aumento nas emendas parlamentares, o Governo use a distribuição de recursos aos parlamentares como moeda de troca para aprovação de outras medidas, como a própria Reforma Administrativa.
Mobilização pela reversão de votos
As entidades sindicais, movimentos e a oposição estão trabalhando para pressionar os parlamentares a mudarem seus votos no segundo turno de votação da PEC, previsto para a próxima semana. Como a margem de aprovação é pequena: 312 votos favoráveis, sendo que o necessário são 308, o foco da mobilização está sob os parlamentares da oposição que votaram junto ao governo, principalmente de partidos como o PDT e o PSB.
Bancada de Mato Grosso do Sul
Votaram a favor da PEC dos Precatórios os deputados Luiz Ovando (PSL), Rose Modesto (PSDB), Loester Trutis (PSL), Dagoberto Nogueira (PDT) e Bia Cavassa (PSDB). Enquanto que apenas Fábio Trad (PSD) votou contra. Já Vander Loubet (PT) e Beto Pereira (PSDB) não compareceram à votação.
O SINDJUFE/MS convoca aos filiados e filiadas a participarem das ações de mobilização nos próximos dias. Abaixo estão listados os acessos às redes sociais dos deputados, entre em contato com os parlamentares e peça que votem contra a PEC 23.
Dagoberto – Votou a favor
https://www.facebook.com/dagobertonogueirams
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https://twitter.com/dagobertopdt
Loester Trutis – Votou a favor
https://www.facebook.com/loestertrutisdep
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https://twitter.com/LTrutis
Bia Cavassa – Votou a favor
https://www.facebook.com/BiaCavassa
https://www.instagram.com/biacavassa/
https://twitter.com/BiaCavassa
Rose Modesto – Votou a favor
https://www.facebook.com/rosemodestoms
https://www.instagram.com/rosemodestoms/
https://twitter.com/rosemodestoms
Dr. Luiz Ovando – Votou a favor
https://www.facebook.com/dr.luizalbertoovando
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Beto Pereira – Não votou
https://www.facebook.com/BetoPereiraMS
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https://twitter.com/betopereirams
Vander Loubet – Não votou
https://www.facebook.com/vanderfazmais
https://www.instagram.com/vanderloubet/
https://twitter.com/vanderloubet
