O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou, pela segunda vez, a análise do processo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 49.0000.2022.014000-6/COP contra o Nível Superior (NS) para os Técnicos Judiciários na Lei 14.456/22.
O processo esteve em pauta na sessão desta segunda-feira (17).
A Assessoria Jurídica do SINDJUFE/MS representada pelo advogado Jean Ruzzarin acompanhou a reunião. O Conselheiro Toron teria um voto pela constitucionalidade. Como o mesmo não estava presente, o julgamento foi adiado para a apresentação de voto divergente. Além disso, pedido de vista coletivo retirou o processo de pauta.
O julgamento voltará à pauta da OAB em agosto.
O SINDJUFE/MS, a Fenajufe e os sindicatos de base seguem atuantes pela rejeição da ADI e a ratificação da Lei 14.456/22 com a aprovação da exigência do NS para os Técnicos. “Essa é uma luta antiga e muito importante que foi conquistada com muita luta pela categoria. Não deixaremos que haja retrocesso em relação ao NS. Achei muito importante a fala do conselheiro Ramaeda quando disse que o Conselho Federal da OAB não tem interesse em ser contrário a uma lei que valoriza o técnico judiciário “afirma a coordenadora Márcia Pissurno.
