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O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin admitiu o SINDJUFE/MS, a Fenajufe e outros sindicatos representativos como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7338, que questiona a exigência de Nível Superior como requisito para ingresso no cargo público de Técnico Judiciário.
A ADI foi ajuizada por uma associação em 13 de janeiro de 2023.
O SINDJUFE/MS sustenta a legalidade do NS, uma vez que “as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas”.
