No dia 16 de setembro, às 13:09h (horário de Brasília), do Relator da PEC 32 (reforma administrativa), Deputado Arthur Maia (DEM/BA), relator dessa PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apresentou o segundo Voto Complementar que, segundo o relatório, que nada mais é que a reapresentação do seu substitutivo constante do Parecer protocolado no dia 1º de setembro. De fato, comparando-os não há qualquer modificação entre o texto protocolado em 1º de setembro e o que foi protocolado em 16 de setembro.
E o que foi o primeiro Voto Complementar? Na noite do dia 15 de setembro, às 20h15min, o Deputado Arthur Maia, apresentou um Voto Complementar no qual propôs outro texto para a PEC 32 o qual, em síntese, repetia a ideia central dos textos anteriores da PEC 32, de transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada mediante Termo de Cooperação (art. 37-A) e disseminação das contratações temporárias por prazo de até 10 anos (art. 9o. parág. 2o) em todas as esferas de governo, tempo suficiente para tornar desnecessário ou obsoleto cargos efetivos de suporte e apoio aos cargos exclusivos de Estado (art. 22, IX-C, combinado com o inciso IX do mesmo artigo), podendo resultar na perda do cargo do servidor estável, conforme o § 3º, do art. 41., entre outras modificações.
Ao mesmo tempo garantia, explicitamente, que os policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e penais, policiais legislativos, guardas municipais e agentes socioeducativos estariam inclusos na categoria de cargo exclusivos de Estado, porquanto afetos à atividade de segurança pública estando, portanto, fora das hipóteses de contratação temporária.
Mas o que há de estranho nesse inegável recuo do Relator, restabelecendo o substitutivo do dia 1º de setembro? É que o texto do dia 15 de setembro não agradou aos governistas, tampouco à oposição. Foi um texto tão desconsertante do ponto de vista da organização da estrutura da administração pública e dos servidores, que nem mesmo a estratégia de utilizar os policiais para atrair o voto dos parlamentares ligados a esse segmento seria suficiente para aprovar o texto apresentado. Por essa razão, para os Deputados governistas não ficarem em situação desconfortável perante a categoria dos policiais, apoiadores (em sua maioria) do atual governo, a melhor saída foi retirar de pauta o texto normativo incluso no Voto Complementar do dia 15 de setembro, que na verdade era outro Substitutivo, porque além de acréscimos, houve modificação no texto anterior, e apresentar novo texto para discussão na Comissão Especial.
A surpresa foi o restabelecimento do Substitutivo de 1º de setembro, sem qualquer alteração, para discussão naquela Comissão. Porém, esse Substitutivo já está desgastado e até desacreditado por grande parte dos Deputados da ala governista também. E a PEC 32 segue sua agonia na Câmara dos Deputados, para o bem do Brasil.
Neste link consta o inteiro teor desse segundo Voto Complementar do Relator da PEC 32, protocolado no dia 16 de setembro.
A pretensão é de que esse texto seja colocado em votação na próxima terça-feira, dia 21 de setembro.
Importante que as entidades sindicais e seus filiados mantenham as atividades de convencimento dos Deputados Federais para votarem contra essa proposta de desmonte dos serviços públicos e de precarização das condições de trabalho dos contratados, inclusive pelas redes sociais.
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