Reforma Administrativa
PEC 32/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da proposta, com três emendas saneadoras.
Veja como votaram os deputados: Votação nominal
Ao longo da discussão do parecer, o relator apontou que no âmbito da Comissão Especial será definido o conceito de carreira típica de Estado, para a regulamentação do tema assim que a PEC for promulgada. Também será inserido no texto a proibição de férias por mais de 30 dias. Além disso, parlamentares da base do governo estão colhendo assinaturas de emendas para explicitar as carreiras que estarão fora da proposta.
Por fim, o relator informou que seguindo orientações do Presidente Bolsonaro qualquer dispositivo que retire direitos adquiridos dos servidores será suprimido na Comissão Especial.
Já o líder do PSL, deputado Major Vitor Hugo (GO), disse que sua bancada vai trabalhar na Comissão Especial para definir quais serão as carreiras típicas de Estado. Em sua fala, pontou como carreira típica servidores da segurança pública, auditores fiscais e órgãos que podem ser observados em suas funções e atribuições como diferenciados, desse modo, típicos de Estado.
Próximo Passo:
A matéria segue para Comissão Especial a ser criada por ato do presidente Arthur Lira (PP/AL).
Fonte: Queiroz Assessoria
