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Em tramitação no Congresso, a PEC 186/2019 – chamada de PEC Emergencial – altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias. Essa PEC terá grande impacto sobre a vida dos servidores.
Veja em anexo uma análise pontual do substitutivo anexado ao relatório do senador Oriovisto Guimarães na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do senado em 10/12/2019. A análise foi realizada pela colega Zeneide Andrade. Os servidores precisam conhecer o conteúdo desta PEC para tirar suas próprias conclusões.
