As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 (PEC Emergencial) e PEC nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) trazem no seu bojo uma série de modificações na Constituição que afetarão diretamente os servidores.
Tais propostas compõem o Plano Mais Brasil elaborado pelo Governo Federal objetivando reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e estimular o ajuste fiscal. Nesse sentido, em que pese não tenha apresentado ao Congresso Nacional a anunciada Reforma Administrativa – da qual se teme restrição à estabilidade para novos servidores, diminuição de salários iniciais, endurecimento das regras para promoção e redução da quantidade de carreiras públicas –, as propostas promovem alterações que afetam o funcionalismo público.
Sendo assim, sem esgotar as discussões jurídicas, a análise que segue pontuará brevemente os aspectos mais relevantes para os servidores se municiarem no debate político que deverá ser travado no Congresso Nacional.
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