A constituição brasileira garante o direito de criar uma petição pública sobre algum assunto de interesse social e recolher assinaturas em benefício dessa causa, sendo encaminhada a petição ao parlamento.
Tendo em vista o afunilamento dos debates sobre a reforma da Previdência, o SINDJUFE/MS abriu esta petição pública para ser encaminhada aos parlamentares sobre a reforma da previdência e o posicionamento dos servidores federais, contra essa reforma que afeta negativamente a categoria.
Nosso objetivo é mostrar que os servidores rechaçam a aprovação de uma reforma baseada na diminuição de direitos dos trabalhadores e servidores públicos, destacando que somos eleitores que estão atentos aos posicionamentos dos parlamentares em Brasília.
Entre os vários problemas da PEC, destacam-se: redução no valor das pensões por morte; aumento das alíquotas previdenciárias de forma confiscatória; cálculos dos benefícios com base em 100% das maiores contribuições; migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; pedágio de 100% para servidores públicos; nulidade das aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a EC 20/1998.
Assine a petição:
