Matéria terá prazo para recurso em plenário e, após, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O PL 4256/2019, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça, foi aprovado com unanimidade, nesta quarta-feira (16), em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer do senador Esperidião Amin (PP/SC) foi favorável à matéria, com acolhimento das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 4-CCJ (que inclui os Oficiais de Justiça no rol de servidores autorizados a portar armas).
Segundo o texto aprovado, os Oficiais de Justiça terão que comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para a conquista do porte, e serão beneficiados com isenção de taxas e exceção à limitação de idade para aquisição de armas.
Próximos passos: com a aprovação do projeto pela CCJ em caráter terminativo, será aberto prazo de cinco dias, a contar desta sexta-feira (18), para interposição de recurso ao Plenário. Se não for apresentado recurso até o dia 24 de outubro, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja apresentado recurso, o projeto terá que ser apreciado pelo Plenário do Senado.
O SINDJUFE/MS segue atento à tramitação do projeto que integra as medidas para a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais em todo o país.
