Foi aprovado pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira (10), o PL 2342/22 com três emendas propostas pela Fenajufe e acolhidas pela relatora deputada Érika Kokay.
Uma emenda corrige a distorção causada em razão da alteração do requisito de ingresso na carreira de técnico judiciário. Anteriormente, o requisito de ingresso na carreira era nível médio, não obstante, após alterações legais decorrentes de lutas da categoria, o requisito de ingresso passou a ser nível técnico. a alteração benéfica à categoria criou conflito de normas e distorção para os técnicos que ingressaram na carreira com o nível médio, configurando insegurança jurídica que esta emenda pretende sanar. Isso porque a lei 11.416 prevê o adicional de qualificação para os técnicos judiciários portadores de diploma de curso superior e ao mesmo tempo prevê que o adicional de qualificação não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
Ao transformar tal AQ em VNPI e prever a absorção da parcela em caso de percepção de outros níveis de AQ, sanea-se a distorção criada quando da alteração legislativa, preservando o direito dos servidores.
A segunda emenda altera o dispositivo da Lei no 11.416/2006, de modo a não ensejar a aplicação da absorção de quintos, decorrente da modulação realizada no julgamento do RE 638.115 no STF, visando evitar prejuízos aos servidores públicos do Poder Judiciário, diante da real ameaça de redução dos seus vencimentos, por absorção dos quintos, incorporados entre abril de 1998 a setembro de 2001.
E a terceira emenda corrige a distorção causada por revisão extemporânea e dissonante da legislação da época, implementada pelo Tribunal de Contas da União aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, após 20 anos de incorporação de quintos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente.
Outro item aprovado diz respeito a essencialidade dos cargos. O texto altera o Art. 4º da Lei nº 11.416, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional”. (NR)
Fenajufe e sindicatos de base a ela filiados conseguem corrigir injustiças praticadas contra servidores! Agora o projeto irá para o Senado!
SINDJUFEMS, trabalho incessante pelo bem da categoria!
