Primeiro item da pauta unificada da bancada sindical, que representa os servidores federais na Mesa de Negociação Permanente (MNNP), a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho entrou em uma fase decisiva de análise pelo Executivo federal.
O texto trata da criação dos mecanismos legais que devem reger a negociação coletiva, com mediação, regras de conciliação e arbitragem; a definição de data base; os limites para o exercício do direito de greve, bem como a liberação para o mandato classista.
A construção da proposta passou por um Grupo de Trabalho, com a participação dos servidores. O plano era finalizar essa etapa no ano passado, mas a ideia não prosperou. Agora, tanto governo quanto sindicatos trabalham com a expectativa de que o texto seja analisado e aprovado no Congresso até o final de 2025.
Porém, antes de o Executivo bater o martelo e encaminhar seu projeto ao Congresso, existem debates importantes nos bastidores que ainda precisam ser superados. O assunto tem sido discutido entre o Ministério da Gestão e Inovação e o Palácio do Planalto.
Um dos pontos mais delicados em análise diz respeito ao impacto do texto sobre estados e municípios. Ou seja, a aprovação de uma Lei Geral que trata da negociação coletiva fará com que governadores e prefeituras tenham que criar mecanismos de negociação coletiva, com uma data base para as tratativas.
Igualmente, existe um debate sobre qual é a redação mais acertada para deixar claro que a palavra final sobre os acordos salariais no serviço público cabe ao chefe do Executivo. O Palácio do Planalto não cogita encaminhar ao Congresso uma proposta sem esclarecer esse ponto de forma cristalina.
Uma primeira versão do texto chegou a ser encaminhada para a Casa Civil da Presidência na virada do ano. Diante de dúvidas, o conteúdo da proposta passou por nova revisão, que foi encerrada há poucas semanas. Agora, MGI e Casa Civil fazem o ajuste fino.
“Hoje, temos o pior cenário do mundo. Se tiver um governo que tope negociar, a negociação acontece. Caso contrário, é preciso fazer greve para iniciar o diálogo. Não há segurança jurídica. A regulamentação iguala os direitos dos servidores aos demais trabalhadores”, avalia o secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Sandro Cezar.
Em paralelo à discussão sobre a negociação coletiva em estados e municípios, o governo não abre mão de que o projeto contemple as regras para o exercício do direito de greve no serviço público, tema igualmente sensível e que movimentou o GT.
O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, reafirma a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT também para que os sindicatos funcionem adequadamente, com a liberação do mandato classista.
“Existe um senso de urgência para esse assunto, que é importante para o sindicatos e para todos os servidores. Hoje, o mandato classista já existe em 23 estados, mas não está regulamentado em nível federal. Precisamos definir regras claras”, pontuou Marques.
No dia 29 de abril, em evento do presidente Lula com as centrais sindicais, a regulamentação das Convenção 151 foi levada como prioridade dos trabalhadores do serviço público. Em nota ao JOTA, o Ministério da Gestão reafirmou que o projeto está em discussão e deve ser encaminhado ao Congresso ainda este ano.
Fonte: Portal Jota
