A sanção da lei que sacramentou os acordos de reajuste, reestruturação e criação de novas carreiras, firmados ao longo do segundo semestre de 2023, permite uma primeira análise parcial sobre o impacto orçamentário e os limites das negociações salariais entre governo e servidores públicos federais.
A Lei 14.875/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira, trata, essencialmente, de 7 grupos de carreiras: servidores da Funai, da Agência Nacional de Mineração, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, além das carreiras transversais de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e Tecnologia da Informação.
Os acordos com estes primeiros segmentos terão impacto, entre 2024 e 2026, de R$ 3,84 bilhões, segundo as estimativas que constam no Projeto de Lei 1213/2023, aprovado pelo Senado na semana passada. Este ano, a despesa com estes acordos será de R$ 316,8 milhões. Em 2025, passa para R$ 1,01 bilhão e, em 2026, alcança R$ 2,5 bilhão.
Importante notar que são carreiras com tamanhos, número de aposentados/pensionistas e padrões salariais distintos.
A título de exemplo, o acordo mais oneroso foi fechado com a Polícia Federal. Só em 2026, o impacto será de R$ 1,2 bilhão, com uma estimativa de R$ 1,79 bi ao longo de 3 anos. Na outra ponta, o acordo com os ATPSs custará R$ 66,8 milhões.
Esse cálculo representa apenas uma parcela pequena das carreiras em tratativas com o governo, mas dá um indicativo da dimensão do volume de recursos que deverá ser consumido após o término do processo de negociação com o conjunto do funcionalismo.
Por ora, além desses acordos, é possível aferir a despesa estimada com o reajuste de benefícios, como o auxílio-alimentação, que, em maio, passou de R$ 658 para R$ 1 mil.
Em resposta à newsletter Por Dentro da Máquina, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) informou que, este ano, “a ampliação das despesas com os servidores foi de R$ 4,5 bilhões”.
No entanto, o governo ainda não divulgou números relacionados a outras tratativas já encerradas em 2024, com impacto nas contas de 2025 e 2026, mas que ainda não foram submetidas ao Congresso.
É o caso de fiscais e técnicos agropecuários e de funcionários do Banco Central, por exemplo.
O MGI sustenta que esses valores serão calculados “até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025”. Extraoficialmente, porém, é possível ter ideia de alguns valores.
Somente o acordo com os fiscais agropecuários deve consumir, pelo menos, R$ 550 milhões, nos próximos dois anos. No caso dos auditores da Receita, por exemplo, o Orçamento deste ano prevê R$ 1,1 bilhão para o pagamento do bônus de eficiência, valor que incorporou uma suplementação de R$ 378,9 milhões.
Além desse grupo que já fechou acordo com o governo, existe um enorme segmento de servidores em negociação e cujo resultado das tratativas deve fazer esse valor crescer significativamente, de acordo com pessoas que conhecem as contas de perto.
Neste momento, o governo negocia com docentes, técnicos-administrativos educacionais (TAEs) e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e Previdência, Saúde e Trabalho (PST) que somam mais de 500 mil pessoas e têm os salários mais baixos do funcionalismo.
Como são negociações em andamento, não é possível fazer uma conta definitiva. Só a última oferta aos TAEs teria impacto de R$ 3,5 bilhões.
O Executivo tem ao menos 13 mesas de negociação pendentes, com carreiras como Tesouro e auditores do Trabalho, entre outras.
Fórum de Carreira
No Poder Judiciário da União, a mesa de negociações se dá através do Fórum de Carreiras do CNJ com a participação de representantes da coordenação da Fenajufe. Dentre os representantes titulares está a coordenadora do SINDJUFE/MS e da Fenajufe, Márcia Pissurno.
A última reunião do Fórum ocorreu na quarta-feira, 29 de maio, quando foi apresentado o novo coordenador, conselheiro Guilherme Feliciano, recém-empossado no CNJ. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) desde 2006 e ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o magistrado da 15ª Região teve a nomeação como conselheiro do CNJ publicada em 7 de maio.
O novo coordenador afirmou que colegiados como o fórum precisam produzir resultados e, em seu entendimento, a ferramenta mais poderosa para alcançá-los é o diálogo. O conselheiro ainda afirmou que tentará construir o possível, agindo com transparência, para que o fórum alcance o caminho da convergência. Reconhecendo que os(as) servidores(as) são os alicerces do judiciário, comprometeu-se a encerrar os trabalhos com resultados tangíveis, após identificar as demandas mais prementes e definir as prioridades.
Após sua intervenção, os participantes do fórum tiveram a oportunidade de se manifestar. A coordenadora da Fenajufe Lucena Pacheco ressaltou a importância de intensificar o trabalho nos subgrupos, estabelecendo calendários pré-determinados para discussões temáticas.
Além de Lucena e Márcia Pissurno, a Federação Nacional esteve na reunião representada pelas coordenadoras Soraia Marca e Denise Carneiro, além do coordenador Paulo José. A assessora técnica Vera Miranda e o assessor institucional Alexandre Marques também estiveram presentes. Virtualmente, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Manoel Gerson, José Ribamar e Luíz Cláudio Corrêa.
com o Portal Jota e a Fenajufe
