Os servidores públicos de todo o país seguem na luta pela conquista da recomposição emergencial dos salários. Até 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa encaminhar ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento para o próximo ano. Nela, devem constar os possíveis aumentos de despesas, incluindo a recomposição salarial dos servidores do Judiciário.
A mesma será juntada às propostas dos demais Poderes e do Ministério Público, formando o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que deve ser entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
O SINDJUFE/MS lembra que o STF pode encaminhar diretamente ao Congresso um projeto de lei para a recomposição salarial ou reestruturação de carreira, utilizando os limites constantes da LOA (Lei Orçamentária Anual), resultado da aprovação do PLOA pelo Congresso.
Importante esclarecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem não alterou a indicação original do governo para servidores públicos e autoriza reajustes de modo geral para servidores, desde que na LOA/2023 conste dotação orçamentária específica por carreira.
Também está autorizada a revisão geral anual, conforme o inciso 10 do Artigo 37 da Constituição Federal. Em ambos os casos as propostas devem obedecer ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), através da Emenda Constitucional nº 95/2016.
Conforme divulgado pelo sindicato, o dia 4 de julho foi a data limite em que o governo federal poderia conceder reajuste salarial aos servidores públicos com base na LRF, que impede a elevação de gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.
A partir de 1º de setembro, qualquer alteração só será possível mediante negociação direta com o relator do PLO.
O SINDJUFE/MS segue integrado na luta dos servidores públicos federais pela recomposição salarial emergencial de 30,65%. O índice corresponde à inflação a partir de 2019. Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro não concedeu reajuste aos servidores e ignora os pedidos de abertura de negociações.
Seguimos atuantes até a vitória!
